O ministério da Educação (MEC) homologou na quarta-feira (17) o
direito ao uso do nome social por pessoas trangênero nas instituições de
ensino. O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou o documento em
evento realizado em Brasília.
O projeto já estava aprovado desde 2017 pelo Conselho
Nacional da Educação, faltando apenas a assinatura final para
homologação. Com o aval do MEC, todas as instituições de ensino de
educação básica deverão atender às solicitações dos estudantes que
desejarem o nome social nos documentos escolares. Os alunos menores de
idade devem solicitar o direito com a presença dos pais ou
responsáveis. Segundo informações do Ministério da Educação, antes da
homologação, 24 das 27 instituições de ensino federais já adotaram o uso
do nome social para se referir aos alunos transgênero. No ano passado,
mais de 300 candidatos fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM) usando o nome social.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse em discurso no
ato da cerimônia de homologação que a norma se trata de um “mecanismo
contra o preconceito e o bullying”. O ministro não comentou sobre a
retirada de menções sobre gênero e sexualidade da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) do ensino infantil e fundamental.
A cerimônia da assinatura do documento em Brasília contou
também com a presença de ativistas LGBT. Para Toni Reis,
diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, “o Brasil dá um passo
importante para o respeito e a diminuição da evasão escolar e contra o
bullying e preconceito contra a comunidade que é mais desrespeitada
dentro da comunidade LGBTI”. Em nota divulgada pelo MEC, a primeira
travesti doutora do Brasil, Luma Andrade, comemorou a homologação do
nome social. "O nome ser negado significa o não acesso aos espaços
educacionais. Portanto, se trata de um direito fundamental que é a
educação. Tenho que ter o mesmo acesso à escola como todas as pessoas
neste país, considerando as minhas singularidades”, disse.
Segundo o Ministério da Educação, a iniciativa sobre o nome
social é importante para diminuir os consideráveis números de evasão
escolar pelas pessoas transgênero no Brasil. O ambiente escolar é nocivo
e afasta esse grupo do direito à educação devido a situações de
bullying e violência, sendo uma delas, o tratamento pelo nome de
registro e não pelo nome social, o que causa grande constrangimento. Uma
outra situação emblemática é sobre o uso do banheiro. Em 2015, a
resolução nº12 de 16 de janeiro assegurou o uso do banheiro de acordo
com a identidade de gênero de cada estudante, o que gerou inúmeras
discussões em grupos conservadores. Hoje, tal como o nome social, é
necessário solicitar que a escola permita o uso do banheiro de acordo
com a identidade de gênero.
Disponível em: http://revistaladoa.com.br/2018/01/noticias/mec-homologa-resolucao-que-garante-uso-nome-social-em-todas-instituicoes-ensino
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