Professor emérito da USP comenta decreto publicado por Michel Temer que prevê uso das Forças Armadas no Distrito Federal.
Dayane Santos Portal Vermelho
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"Li o decreto e estou convencido de que é um absurdo e
inconstitucional", afirmou o professor emérito da USP, o jurista Dalmo
Dallari, ao comentar o decreto publicado por Michel Temer, nesta
quarta-feira (24), que prevê uso das Forças Armadas no Distrito Federal por uma semana.
"Primeiro, porque ele [Temer] faz a invocação de dois incisos da
Constituição que não dão fundamento para determinar o uso das Forças
Armadas como polícia", explica Dallari, que é um dos mais renomados
constitucionalistas brasileiros.
De acordo com o jurista, o decreto publicado menciona o artigo 84º da
Constituição e os incisos IV e XIII, que prevê que compete
exclusivamente ao Presidente da República publicar decretos e "exercer o
comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos", respectivamente.
"Nenhum desses incisos tem a ver com o uso das Forças Armadas como
polícia, ou seja, não há fundamento constitucional. A fundamentação que
consta no decreto é absolutamente falsa", denuncia Dallari.
Segundo o jurista, pelo conteúdo do decreto, "há uma deturpação
evidente dos objetivos das Forças Armadas, pois existe forças policiais -
nacionais e locais - que estão preparadas para cuidar e manter a ordem
interna e são a essas instituições que se deve recorrer". "As Forças
Armadas têm objetivos específicos estabelecidos pela Constituição e não
substituem a polícia", reforça.
"Outro absurdo que não tem justificativa é o fato de estabelecer um
período de 24 a 31 de maio. É absolutamente arbitrário", destaca em tom
de indignação. "Realmente, o decreto é um absurdo jurídico e deve ser
declarado inconstitucional", completa.
Ele conclui: "Para a democracia é negativo, mas o decreto em si não
tem força para eliminar a Constituição. E essa é a nossa garantia
fundamental. Mas, por outro lado, ele torna duradoura uma situação
confusa. Não está sendo tomada nenhuma atitude para que se estabeleça
uma ordem pacífica e democrática".
Dalmo Dallari, jurista
Edição: Portal Vermelho
Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2017/05/25/decreto-de-temer-e-um-absurdo-juridico-e-inconstitucional-diz-jurista-dalmo-dallari/
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