Portaria destina valores de programas e pastas ligadas à Saúde, Transportes, políticas para mulheres
e reforma agrária
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) vai protocolar ações na Justiça
Federal, na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Tribunal de
Contas da União (TCU) contra a Portaria 75, que remaneja R$ 208,9
milhões do Orçamento Anual para a área de comunicação e publicidade. De
acordo com a legenda, as ações serão ajuizadas amanhã (sexta-feira, 20).
A legenda alega que a portaria retira os recursos de setores como da
saúde, transportes, de políticas para mulheres e reforma agrária, entre
outros.
Na Justiça Federal, a sigla ingressará com uma ação popular com
pedido de liminar para sustar a portaria, publicada no dia 11 de abril
no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, o partido entrará com
representação contra o ministro do Planejamento, Esteves Colnago Junior,
na PGR e no TCU. A bancada avalia ainda apresentar requerimento de
convocação de Colnago na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.
A Portaria 75 foi publicada pelo Ministério do Planejamento e trata
de abertura de créditos suplementares para autorizar o remanejamento de
R$ 260 milhões do Orçamento Federal. Deste total, R$ 203 milhões serão
destinados para a Comunicação Institucional e R$ 5,9 milhões para a
Publicidade de Utilidade Pública da Presidência da República –
totalizando R$ 208,9 milhões.
Foram remanejados R$ 30 milhões do Sistema Único de Saúde (SUS) e R$
55 milhões do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra
(organização da estrutura fundiária, criação de assentamentos e educação
no campo). Também foram remanejados valores destinados à Secretaria
Nacional de Políticas para as Mulheres (promoção da igualdade e combate à
violência), em R$ 21,7 milhões, e do Ministério dos Transportes, de
onde foram retirados R$ 137,7 milhões, defasando programas de transporte
aquaviário e terrestre e da aviação civil.
Disponível em: http://m.congressoemfoco.uol.com.br/noticias/psol-vai-a-justica-contra-portaria-de-temer-que-tira-r-208-milhoes-de-areas-como-saude-para-bancar-publicidade/
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