Estudo realizado pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na
legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são
inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as
convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança
jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o
mercado interno.
O levantamento alerta ainda
para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de
contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de
corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de
acidentes de trabalho, por exemplo.
O documento reúne quatro
Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são
analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei
6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS
218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de
Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).
O procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, afirmou na última quinta-feira (16) que as
mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta pelo
governo federal, não vão gerar empregos e crescimento econômico.
Durante audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista
(PL 6787/16), na Câmara dos Deputados, ele apresentou estudos que
comprovam que as mudanças propostas vão precarizar o trabalho. “O que
gera empregos é o crescimento da economia e não a flexibilização das
leis trabalhistas”.
Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/20/estudo-do-mpt-aponta-inconstitucionalidade-da-reforma-trabalhista/?utm_source=social_monitor&utm_medium=widget_vertical
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