O Plenário aprovou hoje (21) o
texto-base da proposta que cria um sistema de garantias para crianças e
adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada
uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ),
para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados ao texto.
O substitutivo
cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que
assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de
ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços
físicos que garantam sua privacidade.
O
texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda
que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou
constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas,
crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais
especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança
pública.
Emendas
A
relatora acolheu emenda proposta em Plenário pelo deputado Delegado
Éder Mauro (PSD-PA). A emenda permite que crianças e adolescentes
vítimas de violência possam ser ouvidos mais de uma vez, desde que o
pedido seja justificado pela autoridade competente e haja concordância
da vítima.
Por outro lado,
Laura Carneiro decidiu rejeitar outra emenda proposta por Mauro, a qual,
segundo ela, pretendia fazer alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90) na parte que trata do uso de castigos físicos para a educação de crianças e adolescentes.
A relatora citou a aprovação, em 2014, a “Lei da Palmada”,
que introduziu no ECA dispositivo que proíbe o uso de força física que
resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, sob pena de os pais
estarem sujeitos a penas como advertência, participação em programas de
proteção à família ou orientação pedagógica.
Informações da Agência Câmara Notícias
Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/21/camara-aprova-proposta-que-cria-garantias-para-criancas-vitimas-de-violencia/
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