O decreto assinado por Camilo Santana, permite ainda que transexuais
sejam reconhecidas pelo nome social ao usar os serviços do governo
Na sexta-feira, 10 de março, o governador do Estado do Ceará, Camilo
Santana (PT), assinou um decreto que permite que travestis e transexuais
usem o nome social ao utilizarem serviços públicos prestados pelo
governo do estado. As 10 delegacias da mulher espalhadas pelo Ceará,
agora também atenderão transexuais e travestis, como afirma o decreto.
As conquistas continuam, Camilo decretou a inclusão de representantes do
movimento LGBT nos Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS),
vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
“Não tenho dúvida que terá o reconhecimento para garantir segurança a
mais pessoas e que não ocorra novamente casos como da Dandara (travesti
espancada e morta). Infelizmente não podemos trazer a vida dela de
volta, mas podemos criar novos mecanismos de defesa", disse o governador
ao G1.
A medida política veio algumas semanas após a prisão dos responsáveis
pela tortura e morte da transexual Dandara. O caso chocou o país depois
que um vídeo da tortura foi publicado na internet. As imagens fortes
mostram Dandara senso agredida a chutes, socos e pauladas por cerca de 5
homens.
No Brasil ainda não existe uma lei federal que puna os crimes de
homofobia, transfobia ou lesbofobia como crimes de ódio, ou que garanta a
nível nacional o atendimento de transexuais na delegacia da mulher.
Infelizmente os projetos de lei do tipo estão barrados ou engavetados em
Brasília.
Disponível em: http://www.paramocinhos.com.br/2017/03/efeito-dandara-delegacias-da-mulher.html
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