Senador Lasier Martins, PSD / RG
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (4), a proposta que acaba com a estabilidade no serviço
público para servidores com baixo desempenho nas atividades
desenvolvidas. Relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a
vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier Martins (PSD-RS)
defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente debatido. “Nós
debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que
não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou. A matéria já passou por
audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.
Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais,
Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança
antes de seguir para o plenário do Senado. De natureza complementar, a
matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição.
Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o
período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder
seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão
promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais
testes, com pontuação por desempenho.
Um dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE)
frisou que “para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do
ponto de vista social se justifique através da avaliação”.
Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação concebida por Maria do
Carmo (DEM-SE), por exemplo, ao dobrar o período de testes a que o
servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser
submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina
anual. O senador também aumentou de um para três o número de
avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de
departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.
O senador Lasier foi o relator da matéria e defendeu que os servidores
sejam avaliados e possam ser exonerados em caso de baixo rendimento
De acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora
passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao
do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos.
Segundo Lasier, trata-se de um mecanismo de aprimoramento do
funcionalismo com o máximo de garantias ao servidor estável – eles
terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se
aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua
proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse
período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de
exoneração.
Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de
desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse
funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não
alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que
4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta valem para União,
estados, municípios e Distrito Federal.
Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/comissao-do-senado-aprova-fim-da-estabilidade-para-servidores-publicos/
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