Texto que altera pontos fundamentais da CLT é aprovado por 296 deputados federais.
Marinho e Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Câmara: tudo certo
O texto base da reforma trabalhista
foi aprovado na noite da quarta-feira 26 depois de mais de 10 horas de
discussões, rejeição de requerimentos e obstrução da oposição. Ao fim da
votação, 296 deputados federais aprovaram a proposta e 177 foram
contra. Além do texto principal, há 17 destaques apresentados pelos partidos que ainda serão analisados.
O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), que substituiu aquele enviado pelo governo, altera mais de 100 artigos da CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho) e cria ao menos duas modalidades de
contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de
serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”.
Além
disso, acordo e convenção prevalecerão sobre a lei em 16 pontos
diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de
alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e
trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do
grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes
insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical, mas cria impeditivos para a terceirização. FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais foram assegurados.
Foram apresentadas 32 emendas no plenário. O relator acatou três delas de forma parcial. Outras duas já tinham sido acatadas no substitutivo apresentado. As demais emendas foram rejeitadas pelo relator.
Entre
as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer
de decisões em causas trabalhistas. O benefício será para as entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação
judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.
Na
atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao
trabalho, ele cria uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa
considerada gravíssima. Nesse caso, ela será de 50 vezes o salário
contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com
indenização de até 20 vezes o salário.
Quanto
ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa
junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao
cargo, cuja duração é de um ano.
Mais cedo, durante a leitura do parecer, o relator Rogério Marinho
(PSDB-RN) afirmou que “a reforma trabalhista dá mais segurança jurídica
às relações de trabalho e moderniza uma legislação que já tem 70 anos
sem tirar direitos trabalhistas”.
Gravidez
Em relação ao texto da comissão especial
divulgado anteriormente, Marinho mudou as regras que permitem a
possibilidade de trabalhadoras gestantes ou lactantes continuarem a
exercer atividades em ambiente insalubre. Ela poderá continuar a exercer
atividades que tenham sido consideradas adequadas mediante laudo de
médico de sua confiança.
Se
não for possível se manter na atividade, a gravidez será considerada de
risco e ela será afastada de suas atribuições com recebimento de
salário pelo INSS, nos moldes da licença-maternidade.
Tentativa de adiamento e obstrução
Ao longo da sessão o plenário
da Câmara dos Deputados rejeitou dois requerimentos da oposição que
pediam o adiamento da votação do projeto de lei da reforma trabalhista.
Houve tentativa também de votar o texto de forma parcelada, requerimento
também rejeitado.
Além disso, os partidos de oposição obstruíram a discussão e a votação da proposta. PT,
PSB, PDT, SD, PCdoB, Psol, Rede e PMB defendiam a retirada de pauta da
proposta. O PHS liberou sua bancada. Os demais partidos defenderam que o
substitutivo aprovado pela comissão especial fosse analisado.
Os
deputados contrários à reforma trabalhista protestaram com cartazes que
mostram a foto de uma carteira de trabalho com os dizeres: “Quem vota
não volta”, em uma menção à possível dificuldade de reeleição de
deputados que votarem favoravelmente à reforma.
Com informações da Agência Câmara
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/reforma-trabalhista-e-aprovada-no-plenario-da-camara
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