O descaso do governo mantém um cenário de concentração midiática,
irregularidades em concessões, subconcessões e outras ilegalidades.
Os programas de entretenimento ocupam quase metade da programação das televisões brasileiras
Uma série de ilegalidades se embrenham na base do sistema
de rádios e TVs no Brasil, afrontando a Constituição e gerando
prejuízos para a liberdade de imprensa, conforme aponta o relatório da
ONG internacional Repórter Sem Fronteiras. A lista de ilegalidades
combinada com a frouxa fiscalização por parte do governo federal resulta no surgimento
de oligopólios e em uma situação de pouca diversidade de vozes e
ideias, algo danoso à democracia e à representação dos diversos grupos
que compõem a sociedade.
Segundo a Constituição, cabe à União, por meio do Ministério das Comunicações, conceder a empresas privadas, por meio de concessões, o direito de possuir um canal de rádio ou televisão no Brasil. Essas regras existem porque, ao contrário de jornais, revistas e sites, cuja existência é, em tese, ilimitada, há um limite físico para a existência de emissoras de rádio e televisão, determinado pelo espectro das faixas de frequência.
Para ter o direito à concessão, as emissoras devem vencer um processo licitatório e cumprir uma série de regras em relação a seu conteúdo e programação, a fim de garantir a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira. A fiscalização do cumprimento destas regras, no entanto, nem sempre é realizada pelo Ministério das Comunicações, conforme aponta o relatório do Repórter Sem Fronteiras, o que contribui para falta de representação de minorias nas telas nacionais.
Diante do descaso do governo, o setor de rádio e televisão no Brasil é praticamente uma terra sem lei, realidade que o Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil, como o Intervozes, parceiro de CartaCapital, tentam mudar.
A seguir, conheça e entenda alguns dos principais problemas nos quais estão envolvidas as emissoras de rádio e televisão brasileiras.
1 - Concentração de mídia e a falta de conteúdo local
Em conjunto, a Constituição e o Decreto-Lei 236, de 1967, proíbem a formação de oligopólios na radiodifusão e colocam barreiras na veiculação de conteúdo unificado em todas as regiões brasileiras, como maneira de garantir a produção local e diversificada de conteúdo. A realidade mostra que essas exigências não são cumpridas.
Atualmente, os grupos Globo, SBT, Record e Band dominam 69,4% da audiência televisiva. Os números derivam do fato de esses canais terem empresas afiliadas que, em sua maioria, retransmitem e reproduzem a grade de programação das empresas sede, as chamadas cabeças-de-rede. Por meio das afiliadas, a Globo, maior cabeças-de-rede do Brasil, transmite sua programação para 98,6% do território nacional, seguida por SBT (85,7%), Record (79,3%) e Band (64,1%).
Apesar da proibição de que concessionárias estejam "subordinadas a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única", as cabeças-de-rede têm um significativo domínio sobre a produção de conteúdo. Um estudo do Observatório do Direito à Comunicação, de 2009, mostrou que 90% dos conteúdos veiculados pelas afiliadas são produzidos pela cabeça-de-rede.
Na prática, o domínio se dá por meio de contratos entre as cabeças-de-rede e as afiliadas que driblam as regras sobre a quantidade de geradoras de sinal de grande alcance permitidos por empresa de televisão: são cinco por proprietário em todo o País, sendo no máximo duas por Estado. Como o Ministério das Comunicações não estabeleceu regulações a respeito da propriedade por pessoas físicas e jurídicas, há casos de pessoas e empresas que extrapolam o limite do decreto de 1967, controlando mais de cinco geradoras nacionalmente e mais de duas por estado.
2 - Posse de veículos de mídia por políticos
Desde 2011, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação, elaborada pelo Intervozes e pelo PSOL, que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. Além do artigo 54 da Constituição, a ação também entende que a prática do coronelismo eletrônico viola o direito à informação (artigos 5º e 220); a separação entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação (art. 223); o direito à realização de eleições livres (art. 60); o princípio da isonomia (art. 5º); e o pluralismo político e o direito à cidadania (art. 1º).
3 - Vendas de concessão: o caso MTV
A Lei 4.117/62 e o Decreto 52.795/63 proíbem, segundo entendimento do Ministério Público Federal, que uma concessão pública de radiodifusão seja repassada a terceiros sem uma nova licitação. Isso porque canais abertos são um serviço público e, por isso, o uso das frequências deve ser disputado em concorrência aberta.
Ainda assim, em dezembro de 2013, o grupo Abril vendeu a frequência que abrigava a MTV Brasil para a empresa Spring por 290 mil reais. Sob novo comando, o canal aberto tem toda a sua programação ocupada por conteúdo produzido pela Igreja Mundial do Poder de Deus.
Para o MPF, tratou-se de uma negociação inconstitucional. "Uma empresa que é concessionária de um serviço público possui duas opções: explorar o serviço ou restitui-lo para a União. Neste caso, o grupo Abril vendeu o direito de explorar o serviço para outra empresa, o que entendemos ser inconstitucional", afirma o procurador
Pedro Antonio de Oliveira Machado, do MPF-SP. Segundo ele, a controvérsia envolve o uso da frequência, e não a venda da marca MTV, que já foi devolvida à empresa proprietária e continua sendo usada na TV fechada. Atualmente, o MPF recorre de um parecer negativo da Justiça a respeito de uma ação cautelar sobre o caso. Outra ação que visa anular a venda da concessão ainda está em desenvolvimento.
A venda de espaço de programação para terceiros, a chamada subconcessão, é outra ilegalidade. O arrendamento de parte da programação é prática comum entre as emissoras de tevê e ocorre sob a vista grossa do Ministério de Comunicações. De acordo com o mais recente levantamento sobre o tema, feito pelo Intervozes em 2014, a Band vendia 19% de sua programação, a Record, 21%, a Gazeta, 23%, RedeTV, 50% e Rede 21, quase toda sua programação: 92%. A maioria destes espaços são vendidos para igrejas, prática que é alvo de uma ação do MPF.
As emissoras alegam que a venda de espaço em sua programação não se caracteriza como subconcessão, mas como uma forma de publicidade. Entidades da sociedade civil, contudo, refutam este argumento afirmando que mesmo a publicidade, com estas proporções de ocupação da programação, seria ilegal. O fundamento para isso está no Código Brasileiro de Telecomunicações, que estabelece um limite à publicidade comercial em cada canal de televisão. Segundo a lei, o tempo destinado à publicidade comercial não pode ultrapassar 25% da duração total da programação diária.
5 - Descumprimento do percentual de conteúdo educativo na programação
Produzido em 2014 pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Informe de Acompanhamento do Mercado da TV Aberta revelou que a categoria Entretenimento ocupou 49,4% das grades de programação da TV aberta de São Paulo, seguida pelos grupos Outros (20,1%), que engloba os programas religiosos; Informação (19,3%), e Publicidade (7,7%, sem considerar comerciais e chamadas). O grupo Educação aparece com 3,5%.
O mesmo levantamento apontou a inexistência de programas educativos na Record e no SBT. Na Band e na Rede TV!, menos de 1% da programação era dedicada à educação. Na Rede CNT e na TV Gazeta, eram menos de 2%. De acordo com a Ancine, o percentual mínimo era respeitado somente pela Globo (5,6%) e pelas emissoras públicas: Cultura (9,2%) e TV Brasil (12,5%).
6 - Emprego do veículo para a prática de crime ou contravenção
Apesar das diversas e reincidentes infrações, o Ministério das Comunicações adota uma postura omissa em relação à fiscalização destes programas. O exemplo mais recente é a denúncia, encaminhada pelo coletivo Intervozes ao ministério, sobre a transmissão, ao vivo, de uma perseguição policial a dois suspeitos, que terminou com um deles sendo alvejado pela PM. As imagens foram veiculadas pela Rede Record e pela TV Bandeirantes de São Paulo.
No programa Cidade Alerta, da Rede Record, o apresentador Marcelo Rezende fez declarações que afrontam os Direitos Humanos e a legislação brasileira, como “atira, meu filho; é bandido”. Apesar disso, o Ministério das Comunicações limitou-se a dizer que analisa a denúncia, mas que o Poder Judiciário deveria ser procurado em busca de reparação.
*Com informações da cartilha Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil, produzida pelo Intervozes
Segundo a Constituição, cabe à União, por meio do Ministério das Comunicações, conceder a empresas privadas, por meio de concessões, o direito de possuir um canal de rádio ou televisão no Brasil. Essas regras existem porque, ao contrário de jornais, revistas e sites, cuja existência é, em tese, ilimitada, há um limite físico para a existência de emissoras de rádio e televisão, determinado pelo espectro das faixas de frequência.
Para ter o direito à concessão, as emissoras devem vencer um processo licitatório e cumprir uma série de regras em relação a seu conteúdo e programação, a fim de garantir a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira. A fiscalização do cumprimento destas regras, no entanto, nem sempre é realizada pelo Ministério das Comunicações, conforme aponta o relatório do Repórter Sem Fronteiras, o que contribui para falta de representação de minorias nas telas nacionais.
Diante do descaso do governo, o setor de rádio e televisão no Brasil é praticamente uma terra sem lei, realidade que o Ministério Público Federal e organizações da sociedade civil, como o Intervozes, parceiro de CartaCapital, tentam mudar.
A seguir, conheça e entenda alguns dos principais problemas nos quais estão envolvidas as emissoras de rádio e televisão brasileiras.
1 - Concentração de mídia e a falta de conteúdo local
Em conjunto, a Constituição e o Decreto-Lei 236, de 1967, proíbem a formação de oligopólios na radiodifusão e colocam barreiras na veiculação de conteúdo unificado em todas as regiões brasileiras, como maneira de garantir a produção local e diversificada de conteúdo. A realidade mostra que essas exigências não são cumpridas.
Atualmente, os grupos Globo, SBT, Record e Band dominam 69,4% da audiência televisiva. Os números derivam do fato de esses canais terem empresas afiliadas que, em sua maioria, retransmitem e reproduzem a grade de programação das empresas sede, as chamadas cabeças-de-rede. Por meio das afiliadas, a Globo, maior cabeças-de-rede do Brasil, transmite sua programação para 98,6% do território nacional, seguida por SBT (85,7%), Record (79,3%) e Band (64,1%).
Apesar da proibição de que concessionárias estejam "subordinadas a outras entidades que se constituem com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única", as cabeças-de-rede têm um significativo domínio sobre a produção de conteúdo. Um estudo do Observatório do Direito à Comunicação, de 2009, mostrou que 90% dos conteúdos veiculados pelas afiliadas são produzidos pela cabeça-de-rede.
Na prática, o domínio se dá por meio de contratos entre as cabeças-de-rede e as afiliadas que driblam as regras sobre a quantidade de geradoras de sinal de grande alcance permitidos por empresa de televisão: são cinco por proprietário em todo o País, sendo no máximo duas por Estado. Como o Ministério das Comunicações não estabeleceu regulações a respeito da propriedade por pessoas físicas e jurídicas, há casos de pessoas e empresas que extrapolam o limite do decreto de 1967, controlando mais de cinco geradoras nacionalmente e mais de duas por estado.
2 - Posse de veículos de mídia por políticos
- Os senadores do PSDB, Aécio Neves (MG) e Tasso Jereissati CE),
- são proprietários da Rádio Arco Íris – Jovem Pan e TV Jangadeiro,
- afiliada da Band TV, respectivamente
Desde 2011, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação, elaborada pelo Intervozes e pelo PSOL, que pede a declaração de inconstitucionalidade à concessão de outorgas de radiofusão a emissoras controladas por políticos. Além do artigo 54 da Constituição, a ação também entende que a prática do coronelismo eletrônico viola o direito à informação (artigos 5º e 220); a separação entre os sistemas público, estatal e privado de comunicação (art. 223); o direito à realização de eleições livres (art. 60); o princípio da isonomia (art. 5º); e o pluralismo político e o direito à cidadania (art. 1º).
3 - Vendas de concessão: o caso MTV
A Lei 4.117/62 e o Decreto 52.795/63 proíbem, segundo entendimento do Ministério Público Federal, que uma concessão pública de radiodifusão seja repassada a terceiros sem uma nova licitação. Isso porque canais abertos são um serviço público e, por isso, o uso das frequências deve ser disputado em concorrência aberta.
Ainda assim, em dezembro de 2013, o grupo Abril vendeu a frequência que abrigava a MTV Brasil para a empresa Spring por 290 mil reais. Sob novo comando, o canal aberto tem toda a sua programação ocupada por conteúdo produzido pela Igreja Mundial do Poder de Deus.
Para o MPF, tratou-se de uma negociação inconstitucional. "Uma empresa que é concessionária de um serviço público possui duas opções: explorar o serviço ou restitui-lo para a União. Neste caso, o grupo Abril vendeu o direito de explorar o serviço para outra empresa, o que entendemos ser inconstitucional", afirma o procurador
Pedro Antonio de Oliveira Machado, do MPF-SP. Segundo ele, a controvérsia envolve o uso da frequência, e não a venda da marca MTV, que já foi devolvida à empresa proprietária e continua sendo usada na TV fechada. Atualmente, o MPF recorre de um parecer negativo da Justiça a respeito de uma ação cautelar sobre o caso. Outra ação que visa anular a venda da concessão ainda está em desenvolvimento.
- O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus,
- acertou com o Grupo Spring a veiculação de seus programas religiosos
- na frequência que pertencia à MTV Brasil
A venda de espaço de programação para terceiros, a chamada subconcessão, é outra ilegalidade. O arrendamento de parte da programação é prática comum entre as emissoras de tevê e ocorre sob a vista grossa do Ministério de Comunicações. De acordo com o mais recente levantamento sobre o tema, feito pelo Intervozes em 2014, a Band vendia 19% de sua programação, a Record, 21%, a Gazeta, 23%, RedeTV, 50% e Rede 21, quase toda sua programação: 92%. A maioria destes espaços são vendidos para igrejas, prática que é alvo de uma ação do MPF.
As emissoras alegam que a venda de espaço em sua programação não se caracteriza como subconcessão, mas como uma forma de publicidade. Entidades da sociedade civil, contudo, refutam este argumento afirmando que mesmo a publicidade, com estas proporções de ocupação da programação, seria ilegal. O fundamento para isso está no Código Brasileiro de Telecomunicações, que estabelece um limite à publicidade comercial em cada canal de televisão. Segundo a lei, o tempo destinado à publicidade comercial não pode ultrapassar 25% da duração total da programação diária.
5 - Descumprimento do percentual de conteúdo educativo na programação
- Os programas de entretenimento ocupam quase metade da programação
- das televisões brasileiras
Produzido em 2014 pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Informe de Acompanhamento do Mercado da TV Aberta revelou que a categoria Entretenimento ocupou 49,4% das grades de programação da TV aberta de São Paulo, seguida pelos grupos Outros (20,1%), que engloba os programas religiosos; Informação (19,3%), e Publicidade (7,7%, sem considerar comerciais e chamadas). O grupo Educação aparece com 3,5%.
O mesmo levantamento apontou a inexistência de programas educativos na Record e no SBT. Na Band e na Rede TV!, menos de 1% da programação era dedicada à educação. Na Rede CNT e na TV Gazeta, eram menos de 2%. De acordo com a Ancine, o percentual mínimo era respeitado somente pela Globo (5,6%) e pelas emissoras públicas: Cultura (9,2%) e TV Brasil (12,5%).
6 - Emprego do veículo para a prática de crime ou contravenção
- Imagem retirada de vídeo do 'Cidade Alerta' da Record mostra
- policial atirando em suspeito
Apesar das diversas e reincidentes infrações, o Ministério das Comunicações adota uma postura omissa em relação à fiscalização destes programas. O exemplo mais recente é a denúncia, encaminhada pelo coletivo Intervozes ao ministério, sobre a transmissão, ao vivo, de uma perseguição policial a dois suspeitos, que terminou com um deles sendo alvejado pela PM. As imagens foram veiculadas pela Rede Record e pela TV Bandeirantes de São Paulo.
No programa Cidade Alerta, da Rede Record, o apresentador Marcelo Rezende fez declarações que afrontam os Direitos Humanos e a legislação brasileira, como “atira, meu filho; é bandido”. Apesar disso, o Ministério das Comunicações limitou-se a dizer que analisa a denúncia, mas que o Poder Judiciário deveria ser procurado em busca de reparação.
*Com informações da cartilha Caminhos para a luta pelo direito à comunicação no Brasil, produzida pelo Intervozes
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/radio-e-tv-no-brasil-uma-terra-sem-lei-8055.html
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