#PL197/16
- Começou a tramitar Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual
Renato Roseno (PSOL Ceará), garante o direito ao nome social nos
serviços públicos e privados no Ceará.
É ter o nome social na carteira de identidade, na fatura da conta, no cartão de crédito, no plano de saúde... é ter dignidade, ser respeitado e respeitada, ter direitos plenos. Toda pessoa tem direito a um nome, que é reconhecido como um direito humano (art. 24, do Pacto Internacional· dos Direitos Civis e Políticos e art. 18, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos). As Nações Unidas reconhecem o nome como parte da identidade pessoal, portanto ele deve representar a identificação pessoal e corresponder à inserção da pessoa na sociedade e na sua vida comunitária.
o PL 197/16 começou a tramitar hoje, dia 11 de outubro, na Assembleia Legislativa do Ceará, confiram: https://www2.al.ce.gov.br/legislati…/tramit2016/pl197_16.htm
Além deste Projeto de Lei, estão aprovadas, de autoria do Dep. Renato Roseno, a emenda orçamentária 1196 disponibilizando recursos para a atenção à saúde e ambulatório para pessoas trans no Âmbito do Estado do Ceará, e a Emenda 1197 que desenvolve mecanismos de inclusão laboral e geração de renda e emprego para pessoas trans, pela criação do projeto Transforma.
#assessoria
É ter o nome social na carteira de identidade, na fatura da conta, no cartão de crédito, no plano de saúde... é ter dignidade, ser respeitado e respeitada, ter direitos plenos. Toda pessoa tem direito a um nome, que é reconhecido como um direito humano (art. 24, do Pacto Internacional· dos Direitos Civis e Políticos e art. 18, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos). As Nações Unidas reconhecem o nome como parte da identidade pessoal, portanto ele deve representar a identificação pessoal e corresponder à inserção da pessoa na sociedade e na sua vida comunitária.
o PL 197/16 começou a tramitar hoje, dia 11 de outubro, na Assembleia Legislativa do Ceará, confiram: https://www2.al.ce.gov.br/legislati…/tramit2016/pl197_16.htm
Além deste Projeto de Lei, estão aprovadas, de autoria do Dep. Renato Roseno, a emenda orçamentária 1196 disponibilizando recursos para a atenção à saúde e ambulatório para pessoas trans no Âmbito do Estado do Ceará, e a Emenda 1197 que desenvolve mecanismos de inclusão laboral e geração de renda e emprego para pessoas trans, pela criação do projeto Transforma.
#assessoria
Disponível em: https://www.facebook.com/groups/735216223180414/1170635352971830/?notif_t=group_activity¬if_id=1476191534430691
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