A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 foi aprovada na
tarde desta quinta (6) na Comissão Especial que analisa a proposta, com
23 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta foi enviada ao Congresso
Nacional em junho pelo governo Michel Temer e deve ir a voto no plenário
da Câmara dos Deputados na segunda-feira da próxima semana (10). A
aprovação do texto conta com forte empenho, também, do presidente da
Casa, Rodrigo Maia (DEM). A PEC já havia sido aprovada, com voto
contrário do PSOL, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
(CCJC).
O projeto prevê a limitação gastos públicos federais por 20 anos e
acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e
educação, previstas na Constituição. A função é “economizar” recursos
das áreas sociais para garantir a chamada responsabilidade fiscal, ou
seja, a manutenção do pagamento de juros e amortizações da dívida
pública.
Para o PSOL, a PEC representa um enorme retrocesso. “É o principal e
mais assustador ataque à educação e à saúde desde que eu me entendo por
gente”, afirma Luiz Araújo, presidente nacional do partido. “O que essa
proposta faz é reservar recursos durante 20 anos para pagar a dívida,
retirando da saúde e da educação e extinguindo a vinculação
constitucional”.
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