O AJUSTE FISCAL "É UMA IRRESPONSABILIDADE" POIS MEXE COM SAÚDE E A VIDA DAS PESSOAS

 

Francisco Funcia, economista consultor da Comissão de Financiamento e Orçamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), faz as contas das perdas de recursos que a aprovação da PEC 241 representará para a área da saúde. Projetando cálculos para frente e simulando a existência da PEC em anos anteriores, com números concretos, ele contesta o discurso do governo de que, com as mudanças inseridas de última hora no texto, não haverá queda de investimento na saúde. 

Segundo ele, em entrevista ao portal PSJV/Fiocruz, 21-10-2016, "não existe sequer um estudo que defenda a PEC 241 com dados estatísticos para mostrar que não tem perda”.

Eis a entrevista.

Primeiro queria que você comentasse essa mudança que a PEC sofreu, de modo que, para a Saúde e a Educação, o texto só comece a valer em 2018. O discurso do governo é que, na verdade, ele vai investir mais em 2017 para que não se parta de um patamar tão depreciado em 2018.

Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar registrado que o que o governo e o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi fizeram foi confirmar a nossa tese. Foi confirmar tudo aquilo que nós que somos contra a PEC 241 temos dito e demonstrado estatisticamente: de que haveria perdas para a Saúde, para a Educação porque essas duas áreas têm uma vinculação de piso, assim como haveria perda para todas as áreas sociais. Ou seja, se não tivesse perda, como eles diziam, por que mudar [o texto da PEC]? Essa é uma primeira questão. Em segundo lugar, essa mudança, na verdade, é uma cortina de fumaça. Por quê? Porque simplesmente adiou por um ano um processo de perdas que vai até 2036. Ao invés de começar em 2017 vai começar em 2018. E com isso eles criaram um argumento numérico para tentar demonstrar que em 2017 vai haver mais recursos do que teria, especialmente no caso da Saúde.

E isso é falso?

Sim. Porque todos nós que lutamos por um melhor financiamento do SUS - incluindo várias entidades, como o Conselho Nacional de Saúde, que é a instância legal máxima de deliberação do sistema de saúde - vínhamos denunciando desde 2015 que a Emenda Constitucional 86 representava uma redução de recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde em relação às regras da Emenda Constitucional 29. O economista Carlos Ocké e eu fizemos um estudo que mostra que para manter o padrão de despesas de 2014, ou seja, para manter os compromissos que a União tem com gastos de saúde inclusive para transferências para estados e municípios, nós vários níveis de financiamento, alta e média complexidade, atenção básica, etc., seriam necessários em 2017 R$ 119 bilhões. Levamos em conta todas as despesas de 2014 que foram empenhadas, e uma parte da despesa para a qual já não tinha orçamento em 2014 e que, então, foi empenhada no começo de 2015.

Concretamente, se estivesse valendo a regra da EC 86, teria que se aplicar no ano que vem 13,7% da receita corrente [líquida], o que corresponde a R$ 103,7 bi. Então como vão ser 15% da receita corrente...

Vão ser 15% porque o governo está antecipando a alíquota que era progressiva?

Sim. Porque ele está antecipando em relação a 2017. Vamos ter R$ 10 bilhões a mais. Se quiser, abandonemos a minha tese da insuficiência orçamentária e vamos trabalhar com um número concreto. Vou pegar esse número de 2017, calculado com 15% da receita corrente líquida, e vou congelar, corrigindo tão somente pela variação do IPCA, por 20 anos. O que vai acontecer? Vou imaginar um mundo razoável, não vou fazer nenhum cenário de fim de mundo. Vamos supor, então, que a economia vai crescer 2% ao ano em média, e que a inflação vai ficar em torno da média do centro da meta, de 4,5% ao ano. Nesse cenário, a perda é de R$ 417 bilhões em relação ao que teríamos se a regra da EC 86 continuasse em vigor. Por que isso? Porque a partir de 2018 até 2036, nenhum ganho de receita que o governo federal tiver será repassado para a Saúde.

Mas alguém poderia dizer: ‘você não sabe o que vai acontecer com a economia’. Bom, primeiro que esse é um cenário bastante pé no chão. E quanto maior for o crescimento, maior vai ser a receita e maior vai ser a perda. Mas vamos lá. A gente fez uma análise pela metodologia do cenário contrafactual. O que é isso? Eu vou imaginar que as regras da PEC 241 estivessem vigorando a partir de 2003. E, analisando até 2015, que é o nosso último de informação, vou ver quanto seria a aplicação em Saúde comparando com o que foi efetivamente empenhado nesse período. Aí eu não estou trabalhando com parâmetros, estou trabalhando com dados concretos: a regra da PEC 241 contra empenhos efetivamente feitos num cenário de economia que, inclusive, tinha um crescimento maior do que os 2% ao ano. Nós vamos ter uma perda de R$ 135 bilhões, a preços de 2015. É mais ou menos como dizer o seguinte: teriam entrado R$ 135 bilhões a menos para financiar despesas com Saúde. O que significa isso?

ignifica quase um ano e meio do valor empenhado de 2015. Se você quiser pegar só o dado de 2015, seriam R$ 30 bilhões a menos com relação aos R$ 100 bilhões que foram empenhados. Você teria 30% a menos de recurso. Então esse cenário comprova a perda, que vai ter perda. Você pode discutir o tamanho da perda, mas que vai ter perda, não tenha dúvida. Esse cenário contrafactual mostra também que nos três, quatro primeiros anos haveria até um relativo ganho em relação ao que foi efetivamente empenhado, teria mais recurso. Mas que depois no ano seguinte tem menos e, proporcionalmente, cada vez menos, a ponto de que o acumulado de positivos e negativos dá um negativo de R$ 135 bi. Veja: nós estamos discutindo aqui metodologia para sair da discussão de parâmetros e projeção, que foi um pouco o que o presidente do Ipea tentou fazer naquela nota que desqualifica o estudo da Fabíola [Vieira] e do Rodrigo [Benevides], pesquisadores que merecem toda nossa solidariedade e concordância pelo estudo realizado. Entramos num cenário contrafactual para mostrar que, tomando por base dados concretos, tem perda. Então eu só estou reforçando isso para dizer o seguinte: não existe sequer um estudo que defenda a PEC 241 com dados estatísticos para mostrar que não tem perda. Não tem. Porque aí pelo menos a gente estaria debatendo.

A nota do Ipea que você mencionou aponta uma coisa muito importante: que, mesmo se não houver nenhum crescimento, uma realidade bastante improvável, durante 20 anos, a Saúde vai perder no investimento per capita, já que vão ser os mesmos R$ 113 bilhões divididos por muito mais gente, e uma população muito mais velha...

Isso. Supondo o pior cenário, que seria o de não crescimento, manter o padrão de gasto no nível de 2017, dos 15% da receita corrente líquida, significa que a cada ano, a partir de 2018, cada pessoa que nasce vai ter individualmente menos recursos para a Saúde, e para o conjunto das pessoas. A população cresce 0,8% a 1% ao ano, segundo o IBGE. Você está projetando, portanto, que a despesa per capita em Saúde vai cair. O que significa isso? Primeiro, não pode nascer mais gente do que morrer, para não ter perda. Segundo, toda a incorporação técnica e tecnológica na área de medicamentos, de equipamentos que fazem diagnósticos e prevenção à saúde, etc. não vai ser contemplada na alocação de recursos. Terceiro, desconsidera-se também o perfil demográfico, já que a população está envelhecendo.

Está aumentando a participação de pessoas acima de 40 anos e diminuindo a das pessoas com menos de 40, proporcionalmente na distribuição, entre a população por faixa etária. O tipo de tratamento e atendimento à saúde dessas pessoas é mais caro. Um outro argumento que eles usam, que também é incorreto, é dizer: mas isso não é máximo, é piso. Mas série histórica desde 2000 mostra que, com exceção de um ou outro ano até 2013, e principalmente a partir de 2014, quando a receita cai brutalmente, o valor que é alocado para ações de serviços públicos de saúde pelas áreas econômicas que têm passado pelo governo sempre gira em torno do mínimo. E pior: o congelamento desse jeito, pelo IPCA, tenderá a fazer com que a participação do gasto de saúde no nível federal caia de 1,7% para algo em torno de 1% do PIB. Então, não é congelamento, é queda.

Por último, considerando que os gastos públicos no Brasil representam em torno de um terço do PIB, quando as autoridades que são responsáveis pela condução dessa parte importante da economia colocam na Constituição que as despesas vão ser corrigidas automaticamente, pela variação da inflação, eles estão trazendo de volta para o cenário econômico a memória inflacionária que se quis combater com o Plano Real, e que foi até razoavelmente bem sucedido nesse aspecto. Então, se o governo pode corrigir automaticamente essas despesas pela variação da inflação, por que os trabalhadores não vão poder colocar nos dissídios coletivos o gatilho? Ou pedir até que tenha na Constituição também a garantia de um gatilho automático corrigindo o salário pela variação da inflação? E por que outros segmentos da economia não vão poder também estabelecer uma correção monetária automática, baseada na variação da inflação? Eu vou trazer de volta a memória inflacionária que o Plano Real quis combater. Não resolve o problema das contas públicas, reduz direitos sociais, reduz recursos para o Sistema Único de Saúde, deteriora as condições de saúde da população, deteriora a Educação, e ainda traz de volta a memória inflacionária para o conjunto dos atores econômicos tentarem preservar os seus ganhos com correção monetária automática.

Muita gente sempre disse que a inflação da Saúde é maior do que a inflação da economia em geral. E esse é um argumento usado, inclusive, pelo setor privado em peso, para reajustar o repasse que o SUS faz para os serviços credenciados...

Exatamente. É maior do que a média. Primeiro, porque o IPCA é um índice de preços ao consumidor, a inflação do setor ela envolve muito mais do que preços ao consumidor. Então, quando resolve corrigir o financiamento das despesas com Saúde tomando tão somente como referência a variação do IPCA, você desconsidera completamente todos os componentes que estão presentes na formação de preços do setor Saúde, que são muito mais elevados do que os preços médios praticados na economia de uma maneira geral.

Se os estados e municípios também adotarem tetos, temos como antecipar o quadro?

Primeiro, é muito bem lembrada essa discussão da condicionalidade para governadores que quiserem aderir ao plano de renegociação de suas dívidas pela União, porque uma das cláusulas condicionantes é que também se estabeleça um teto de despesas na esfera estadual. Outra coisa: quando se fala que o efeito da PEC 241 será somente sobre as finanças federais, está-se omitindo uma coisa importantíssima, pelo menos, no caso da Saúde. Dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são transferências prestadas em municípios na forma de blocos de financiamento: média e alta complexidade, atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância e a saúde... O que significa isso? Você acha que não vai sofrer redução a transferência prestada aos municípios? Claro que vai. E o que significa reduzir transferências para estados e municípios, do ponto de vista dos recursos SUS? Significa que, para não fecharem serviços, para não deixarem de atender à população que procura as suas unidades de serviços, para não deixarem de realizar as ações de saúde pública de uma maneira geral, as ações de vigilância sanitária, as ações de vigilância epidemiológica, estados e municípios terão que alocar mais recursos próprios em saúde.

Só que há um problema: hoje, pegando os dados do ano de 2015, 57% do financiamento das despesas em Saúde pública no Brasil foram de estados e municípios, e mais dos municípios, que bancaram em torno de 31% de financiamento contra 43% da União. Os municípios não têm mais condição de arcar com percentuais adicionais de receita própria para pôr mais recursos para a Saúde s compensar a queda da União. E se os municípios não tiverem condição de pôr mais recursos eles vão ter que fechar serviço, reduzir serviço, diminuir a qualidade do atendimento à saúde da população. É uma irresponsabilidade, porque Saúde mexe com a vida das pessoas. Não ter remédio, não ter exame que possa preventivamente fazer um diagnóstico, não ter vigilância em saúde, não ter fiscalização sanitária, não ter vacina e vacinação em quantidade suficiente para atender a população significa morte.

A luta contra o subfinanciamento da saúde é longa e teve vários momentos no Congresso. Pessoas e, especialmente, parlamentares que, com todas as contradições, apoiavam essas medidas, agora defendem a PEC 241. O que aconteceu?

Exatamente. Não precisa ir muito longe. O Darcísio Perondi [relator da PEC na Câmara] é um deles. Votou a favor da PEC 01, que é aquela que tenta resgatar o ‘Saúde mais 10’, na lógica [de se basear na] receita corrente líquida para em sete anos chegar a 19,4%. Foi votado em primeiro turno, com exceção de um deputado, que eu acho que apertou o botão errado, todos os demais aprovaram. Ou seja, parlamentares de situação e de oposição ao governo aprovaram essa PEC. A gente sabe que foi para fazer pressão em cima do governo Dilma. Isso é óbvio. Principalmente os da oposição. Mas, aprovaram. Naquele momento, então aprovaram conscientes do impacto que aquilo teria sobre as contas públicas, você concorda? O Vanderlei Macris (PSDB-SP) foi, inclusive, o autor dessa PEC. O que será que aconteceu nesses quatro meses para, de repente, eles começarem a dizer que o país agora está num buraco, numa crise sem precedentes? Porque até março não estava. E agora eles acham que se tem que fazer uma PEC que enterra a 01, que não só não coloca mais recursos como retira. Isso mostra claramente a incoerência de alguns desses antigos defensores do SUS.

A PEC é apresentada como único remédio para a crise econômica que o Brasil atravessa. Como se responde a isso?

É claro que estamos numa situação de instabilidade econômica. É claro que há um problema, digamos, fiscal. Não dá para fechar os olhos. Nós temos um problema de contas públicas para ser resolvido, mas você não vai resolver problema de contas públicas desta forma, há outras formas para fazer isso.

Quais?

Primeiro, ninguém veio a público - e esse ninguém tem que ser do governo federal - para dizer que nós temos cerca de R$ 300 bilhões de renúncia fiscal de receita. É o que eles chamam de gastos tributários. Se pegar os anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, você vai ver a projeção para os próximos três anos. Tem R$ 300 bilhões de renúncia de receita, nas mais diferentes áreas. Primeiro, por que o governo não faz um estudo dizendo o quanto que ele pode reduzir dessa renúncia de modo a aumentar a arrecadação? Ainda em relação à renúncia, por que ninguém faz uma espécie de um portal da transparência, onde todo mundo tenha acesso a todos os beneficiários das renúncias e à contraprestação em termos de serviços públicos que estão sendo feitos por conta dessa renúncia? Ou seja, estou deixando de arrecadar X porque este beneficiário privado está fazendo isso para a sociedade. Para a sociedade poder ver uma relação custo-benefício, se está valendo a pena ou não.

Segundo, por que a gente não analisa a nossa arrecadação do imposto de renda, por exemplo? Podemos pegar o estudo do Ipea que foi feito dom as declarações de imposto de renda de 2008 a 2013, e que mostraram que cerca de 50 mil pessoas que ganham em média R$ 4,2 milhões por ano individualmente têm 66% da renda não tributada? Enquanto a esmagadora maioria das pessoas - eu não me lembro a cifra, mas é algo em torno de 20 e tantos milhões de pessoas que ganham até dez salários mínimos têm somente 22% da renda não tributada? Tem alguma coisa aqui que precisa ser revista, você não concorda?

Terceiro, ainda dentro do imposto de renda, por que não criar alíquotas maiores do que 27,5% para uma faixa da população cuja renda supere uma determinada cifra alta? Porque aí você estaria taxando mais aqueles que estão no topo da pirâmide social. Ninguém trata desse assunto. Por que não se cria uma tributação sobre grandes movimentações financeiras? Por que não se cria uma tributação sobre grandes fortunas, que já está no Congresso há séculos tramitando? Por que não se cria uma tributação sobre herança, que seria, digamos, de competência federal, deixando de ser estadual como é hoje, que não arrecada nada? Mesmo que você compense os estados por retirar essa tributação dele, que é o ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Por que não se faz uma tributação adequada, talvez mais onerosa, sobre produtos derivados de tabaco, do álcool, ou então a própria motocicleta, que são infelizmente tipos de produtos que acabam gerando gastos adicionais em Saúde?

E, por outro lado, por que não se reduz a tributação sobre produção e consumo, que hoje representa cerca de metade de tudo que é tributado no Brasil? Porque aí se consegue influenciar os preços, que podem cair, pode-se estimular a atividade econômica. Por que de cara se vai cortar gasto primário? Por que de cara se vai cortar gasto com Saúde Federal, que está congelado em torno de 1,7% do PIB? Já está congelado. Por que se quer trazer esse gasto para 1%? Qual a real intenção? Acho que precisava abrir o jogo. Porque, claro, pelo menos uma resposta a gente sabe: se mexer numa tributação para onerar os que estão no andar de cima, vai ter uma baita barulheira. Se retirar direitos sociais de 208 milhões de brasileiros, dos quais 160 milhões são exclusivamente dependentes do SUS, não vai ter barulheira. Pelo menos não está tendo. Começou a ter agora de uma forma mais forte. Segundo uma pesquisa do Vox Populi [encomendada pela CUT], 70% rejeitam a PEC 241.

A gente precisa ter essa disponibilidade de poder esclarecer, passar informação. Porque a gente tem muito pouca oportunidade para fazer isso. Por exemplo, o público da audiência pública na Câmara também às vezes é mais ou menos de carta marcada, mas, de qualquer maneira, o [Darcisio] Perondi não chamou a gente nenhuma vez para a audiência pública.

Não chamou o Conselho Nacional de Saúde?

Não. Teve requerimento para ouvir o Conselho, teve requerimento para ouvir inclusive a mim. Nem o Conselho Nacional de Saúde nem eu nem outros tantos tivemos a oportunidade de ir falar. É um absurdo.

Disponível em:  http://www.ihu.unisinos.br/561480-pec-241-e-uma-irresponsabilidade-porque-saude-mexe-com-a-vida-das-pessoas