O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou nesta segunda-feira (23) seu relatório final na CPI da Previdência,
no qual defende que a Previdência Social não é deficitária. A data de
votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de
inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos
parlamentares (vista coletiva). Ele garantiu que a CPI vai encerrar seu
trabalho dentro do prazo inicialmente previsto, que é 6 de novembro. Uma
das propostas do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos
benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é
de R$ 5.531,31.
O texto de 253 páginas aponta erros na proposta de reforma
apresentada pelo governo; sugere emendas à Constituição e projetos de
lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o
equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de
combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim
do desvio de recursos para outros setores.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações
anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e
totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência
pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é
deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por
parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para
utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da
previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de
programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas
devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e
benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos
trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de
redução dos gastos públicos; entre outros”, resume Hélio José em seu
relatório.
Sonegação
Na visão do relator, não é admissível qualquer discussão sobre a
ocorrência de deficit sem a prévia correção das distorções relativas ao
financiamento do sistema.
— Os casos emblemáticos de sonegação que recorrentemente são
negligenciados por ausência de fiscalização e meios eficientes para sua
efetivação são estarrecedores e representam um sumidouro de recursos de
quase impossível recuperação em face da legislação vigente — argumentou.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões
à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da
Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos
recuperáveis.
— Esse débito decorre do não repasse das contribuições dos
empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela
contributiva dos trabalhadores, o que configura um duplo malogro; pois,
além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam
recursos que não lhes pertencem — alegou.
Desinteresse da mídia
A CPI foi instalada no final de abril e, desde então, promoveu 26
audiências públicas. O presidente Paulo Paim (PT-RS) disse que a
comissão está cumprindo seu papel, apesar de ter sido ignorada pelos
meios de comunicação:
— Os grandes devedores da Previdência também são clientes da mídia.
Sabíamos que uma CPI deste vulto não teria cobertura da grande imprensa.
Mas o importante é o trabalho e vamos concluir até 6 de novembro —
afirmou.
Paim lembrou que 62 senadores assinaram a proposta de criação do
colegiado - seriam necessárias apenas 27 assinaturas -, o que demonstra
insegurança dos parlamentares em relação aos argumentos do governo em
relação ao setor.
O senador ainda classificou a proposta da CPI de séria,
principalmente em relação aos maiores devedores do sistema. E aproveitou
para mandar um recado:
— Não pensem os grandes devedores que vai ficar como está. Vamos pra cima deles — advertiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
—
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência
material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições
previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas
reconhecido na sentença; |
— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que
participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da
Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas
da União (DRU) nas receitas da seguridade social; |
— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota
de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto
percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de
pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar
em 5% ou mais seu quadro de pessoal; |
— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento
da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a
receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos
e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior; |
— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade
de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária,
que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido; |
— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do
RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social”. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado), Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi |
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