Criar novos e mais rigorosos
mecanismos de combate à corrupção? Ou dar de ombros ao clamor da
sociedade por práticas políticas mais republicanas? Diante das recentes
denúncias de que as campanhas eleitorais do ex e do atual governador do
Ceará teriam sido financiadas por propinas decorrentes do pagamento de
créditos tributários da empresa JBS, a maioria do plenário da Assembleia
Legislativa decidiu ficar com a segunda opção e manteve aberta a porta
para as tenebrosas transações de praxe. Na tarde desta terça-feira, três
propostas de Renato Roseno que criam novos critérios para a concessão
de incentivos fiscais e disciplinam a relação entre as empresas
beneficiárias e os interesses eleitorais do chefe do executivo foram
rejeitadas pela maioria dos deputados e deputadas cearenses.
As proposições foram apresentadas como emendas à mensagem que altera a
lei 10367/1979, que trata sobre incentivos fiscais às empresas. A
primeira delas previa que empréstimos e incentivos fiscais não poderão
ser concedidos a empresas cujos sócios, diretores, administradores ou
representantes legais tenham sido doadores nas últimas campanhas
eleitorais para chefe do Executivo do Estado do Ceará. "O objetivo é
instituir critério de moralidade pública, evitando que empresas doadoras
de campanhas eleitorais sejam as mesmas beneficiadas com os incentivos
do Fundo de Desenvolvimento Industrial", defende Renato.
Da mesma forma, conforme previsão da segunda emenda, as empresas com
sócios (ou diretores etc) envolvidos em crimes de corrupção,
prevaricação ou improbidade administrativa não poderiam receber os
mesmos benefícios fiscais. Por fim, pela proposta de Renato, o Executivo
somente poderia efetuar o pagamento de créditos de natureza tributária
conferidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial obedecida a ordem
cronológica de constituição do crédito e após a regular liquidação do
saldo devedor do Estado.
"A ideia é estabelecer critérios objetivos para o pagamento dos
créditos oriundos de incentivos fiscais de ICMS no Estado do Ceará",
afirma Renato. "Desta forma, eventuais créditos que empresas ou
particulares tenham em face do Estado devem ser empenhados e pagos após
liquidação do montante devido e obedecida a ordem cronológica de
constituição das dívidas".
O deputado ainda apresentou uma última emenda, suspendendo a
concessão de subsídios de tarifas de água e esgoto às sociedades
empresariais estabelecidas no Ceará durante períodos de escassez
hídrica. Todas as emendas apresentadas por Renato foram rejeitadas,
recebendo apenas oito votos favoráveis cada uma. Somente a proposta que
trata da doação de empresas beneficiadas pelos empréstimos e incentivos
fiscais recebeu 9 votos favoráveis. "O parlamento precisa estar à altura
do desafio colocado pela sociedade, que exige novas práticas políticas e
mecanismos mais rigorosos de combate à corrupção. Infelizmente, não foi
o que vimos aqui hoje", defende Renato.
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