Proposta garante regras novas apenas para congressistas que assumirem após a validade delas; já são 146 emendas ao projeto original do governo Temer.
O deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
(Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)
Desde que o projeto da reforma da Previdência,
uma das prioridades do governo, foi enviado ao Congresso pelo
presidente Michel Temer (PMDB), os deputados federais já apresentaram
nada menos que 146 emendas de alteração no projeto. Elas versam sobre
mudanças na idade mínima proposta – de 65 anos, para homens e mulheres
–, no tempo de contribuição necessário e no pagamento de benefícios,
entre outros temas. Uma, em especial, trata da aposentadoria dos próprios deputados.
Filiado ao PDT, partido da oposição a Temer, o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PE) apresentou a Emenda nº 24 à proposta original do governo para a previdência.
Ela estabelece uma espécie de “regra de transição” específica para
proteger a aposentadoria de parlamentares que já contribuem para o Plano
de Seguridade Social dos Congressistas, a ser alterado pelo texto da
reforma.
Pela emenda, os maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido o tempo de ao menos um mandato – quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores – não serão afetados pela reforma. Eles permanecerão com tempo de contribuição necessário de 35 anos. Os que não se encaixarem nessas regras pagarão uma taxa de transição de 50% do tempo restante.
O Plano dos Congressistas estabelece que o parlamentar que fizer a contribuição voluntária durante 35 anos garante o recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês. Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Pela emenda de Cadoca, aqueles já tiverem atingido esse tempo de contribuição têm o direito garantido.
Pela emenda, os maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido o tempo de ao menos um mandato – quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores – não serão afetados pela reforma. Eles permanecerão com tempo de contribuição necessário de 35 anos. Os que não se encaixarem nessas regras pagarão uma taxa de transição de 50% do tempo restante.
O Plano dos Congressistas estabelece que o parlamentar que fizer a contribuição voluntária durante 35 anos garante o recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês. Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Pela emenda de Cadoca, aqueles já tiverem atingido esse tempo de contribuição têm o direito garantido.
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