Em celebração ao Dia da Visibilidade Trans (29/1), o Núcleo Especializado de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDH/DPE-GO) realiza atendimento concentrado para retificação de registro de prenome e gênero da população trans na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (Rua 99, nº 66, Setor Sul). Na segunda-feira (28/1), o evento será das 8 às 17 horas e na terça-feira (29/1), das 8 às 12 horas.
A ação é realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas de Goiânia, Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Instituto de Identificação, Cartório Antônio do Prado, Fórum de Transexuais de Goiás, Associação de Travestis Transexuais e Transgêneros de Goiás (Astral-GO) e o Coletivo Resistência de Homens Trans do Estado de Goiás. Também haverá emissão de documento de identidade e atendimento cartorário para finalizar a alteração.
Os defensores públicos vão realizar o atendimento jurídico, emitindo ofícios e realizando o encaminhamento de possíveis ações. O IML expedirá a segunda via de documentação pessoal (Registro Civil). E o Cartório efetuará a alteração no Registro e eventual emissão de certidões. A coordenadora do NUDH/DPE-GO, defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, a expectativa é que 50 pessoas sejam atendidas. “O objetivo é comemorar o Dia da Visibilidade Trans e, principalmente, assegurar a essas pessoas que vivem em situação de tamanha fragilidade social a garantia de um direito básico, que é o direito a retificação de nome”, destaca Fernanda Fernandes.
Em março de 2018, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de retificação extrajudicial de nome, sem a necessidade de laudos psicossociais ou cirurgia. O critério único seria a autodeclaração. Apesar desse direito ter sido consolidado pelo Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muitas pessoas têm encontrado dificuldade para efetivá-lo.
Disponível em: https://www.rotajuridica.com.br/defensoria-promove-mutirao-retificacao-de-registro-no-dia-da-visibilidade-trans/?utm_source=newsletter_749&utm_medium=email&utm_campaign=projeto-altera-lei-para-permitir-que-qualquer-prova-escrita-de-d%C3%ADvida%2C-como-nota-fiscal-e-boleto-banc%C3%A1rio%2C-comprovem-inadimpl%C3%AAncia&fbclid=IwAR10TnZStntBX4pbEH0LQtSu-ss4BUlCC3kR61LHIkDeBU9ntA_U0By7BS8
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