O PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5901)
questionando a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar
crimes dolosos contra a vida (homicídios e outros), quando cometidos por
militares das Forças Armadas contra civis.
Sancionada em outubro de 2017, a Lei 13.491/2017, afasta
a competência do Tribunal do Júri (composto por um juiz de direito e
sete jurados), escolhidos ou sorteados entre 25 outros. Se o crime for
praticado no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da
República ou pelo ministro da Defesa; em ação que envolva a segurança
de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; e
durante atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia
da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária.
A ADI 5.901, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, contesta
especialmente o art. 9º (parágrafo 2º e seus incisos) da lei em questão,
que “deixa de preservar a autoridade do júri (cláusula pétrea), rompe
as regras de julgamento penal imparcial (ausência de justiça), fere o
princípio da igualdade perante a lei (privilégio de uma categoria ou
segmento social em detrimento da coletividade) e relativiza do devido
processo”.
Um dos fatos recentes que motivou o partido a entrar com ação é a
intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada por Michel Temer e
aprovada semana passada no Congresso Nacional. O advogado André Maimoni
explica a preocupação do partido: “Como há a intervenção no Rio de
Janeiro – e a ameaça de outras -, a ideia é tentar preservar a
competência do Tribunal de Juri (prevista no art. 5º da Constituição
Federal, e portanto, cláusula pétrea – inalterável) e não deixar que a
medida legal que transfere para a Justiça Militar, casuística e
corporativa, a apreciação destes crimes – prevaleça”.
Na avaliação do advogado, a lei questionada cria um tribunal de
exceção, na medida em que altera a “regra do jogo” no curso da Garantia
da Lei e da Ordem (GLO). “Fere o devido processo e a isonomia”, destaca,
explicando, ainda, que a ação do PSOL se baseia nas normas
internacionais de direitos humanos, uma que a OEA (Organização dos
Estados Americanos) e a ONU condenaram a alteração da competência.
Disponível em: http://www.psol50.org.br/psol-questiona-no-stf-lei-que-altera-julgamento-de-crimes-praticados-por-militares/
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