O resultado final do julgamento da Ação Direita de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF),
que trata do direito à terra e território das comunidades quilombolas,
teve desfecho favorável às e aos quilombolas brasileiros nesta
quinta-feira (8).
Durante
a sessão, que durou toda a tarde, os ministros Edson Fachin, Ricardo
Lewandoswki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen
Lúcia votaram pela integral improcedência da ação, incluindo a aplicação
da tese do "marco temporal”, que prevê que o direito constitucional
quilombola à terra se resumiria apenas às áreas que estivessem
efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988 – o que dificultaria o
acesso efetivo das comunidades a seus territórios. Em seu voto,
Lewandoswki chegou a classificar o marco temporal como “prova
diabólica”, por ser difícil ou impossível de ser produzida.
Segundo ministro a votar no julgamento da ADI 3239, Luís Roberto
Barroso também julgou pela improcedência da ação. No que se refere à
tese de marco temporal, contudo, ele propõe que sejam consideradas as
comunidades ocupadas quando a Constituição Federal foi promulgada, em
outubro de 1988, somadas às que foram desapossadas à força (desde que
sua vinculação cultural tenha sido preservada) e caso haja pretensão da
comunidade em retomar a terra. Estas duas condicionantes são analisadas a
partir de laudos antropológicos produzidos pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Já o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto de Dias Toffoli, que em
sessão anterior havia se posicionado pela constitucionalidade parcial
(que leva em consideração a tese do marco temporal) da matéria.
Para
os representantes das comunidades quilombolas de todo o país presentes
ao julgamento, o resultado é uma vitória contundente, advinda de um
processo intenso de luta e mobilização. "Hoje o Estado brasileiro deu um
passo importantíssimo para resolver o problema de uma nação. É um dia
de luta e de comemoração, mas que sirva de exemplo para que a gente
possa galgar novos caminhos. Que essa decisão faça com que o Executivo
devolva aquilo que é direito nosso”, afirma Denildo Moraes, integrante
da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas (Conaq).
Segundo Layza Queiroz, advogada popular da Terra de Direitos, o
julgamento é um marco na história dos direitos quilombolas. “A
confirmação da constitucionalidade do decreto e o rechaço da tese do
marco temporal é uma vitória imensa das comunidades quilombolas,
principalmente diante de um contexto de ofensiva conservadora e retirada
de direitos. Ao Estado brasileiro compete agora mais do que nunca o
integral cumprimento da Constituição e do decreto, garantindo recursos
necessários para a titulação dos territórios quilombolas”.
Disponível em: http://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/quilombolas-comemoram-vitoria-historica-em-julgamento-de-adi/22730
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