PL em tramitação no Congresso quer estabelecer royalties para agricultores que plantem as chamadas cultivares.
A troca, a livre distribuição e o armazenamento das melhores sementes
é uma das práticas mais comuns das comunidades tradicionais, mas esta
herança cultural do cultivo corre sérias ameaças. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 827/2015,
conhecido como Projeto de Lei de Proteção aos Cultivares, quer passar
para grandes empresas o controle sobre o uso de sementes, plantas e
mudas modificadas.
De acordo com o projeto, a comercialização do produto que for obtido
na colheita dependerá da autorização do detentor das chamadas
cultivares, que são plantas que tiveram alguma modificação pela ação
humana, como as híbridas, por exemplo.
Para o educador popular da Federação de Órgãos para Assistência
Social e Educacional, Lourenço Bezerra, do Programa Amazônia, o projeto
prejudica práticas ancestrais: “Com essas sementes, o agricultor
tradicional não precisa utilizar fertilizantes sintéticos e não precisa
utilizar os defensivos agrícolas, que são os agrotóxicos, que eles
chamam de defensivos agrícolas".
Bezerra ressalta que a medida tem como objetivo beneficiar as grandes
empresas que comercializam agrotóxicos: "Então, as empresas querem
obrigar, além do agricultor comprar a semente, mas também de comprar os
insumos, os agrotóxicos fertilizantes sintéticos e isso vai beneficiar
quem? Vai beneficiar as empresas”.
O projeto é de autoria do deputado ruralista Dilceu Sperafico
(PP-PA) e tem a proposta de alterar a Lei de Proteção de Cultivares, que
regulamenta a propriedade intelectual referente às cultivares.
Para o deputado federal e presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Nilto Tatto (PT-SP), a proposta
ameaça a segurança alimentar e também a segurança nacional do país, ao
transferir para as grandes empresas o controle de quais sementes plantar
e do volume. Ele ressalta ainda que o projeto apresenta um discurso que
visa desenvolver a pesquisa nacional sobre as cultivares, mas, na
opinião dele, amplia o controle das grandes empresas no domínio da
política da agricultura brasileira.
“Então você joga na mão da iniciativa privada a definição da relação
do que cobre e do que não cobre de royalties da agricultora. Talvez a
questão mais grave e conceitual que está por trás desse relatório é
tirar o papel do Estado sobre determinada parte da política da
agricultura brasileira”, diz o parlamentar.
Diferença entre sementes:
O projeto de lei, caso aprovado, também irá aumentar o número de
cultivares protegidas, isto é, aquelas que não podem ser utilizadas
livremente. Até 2015 foram feitos pedidos 3.796 pedidos de proteção de
cultivar e foram concedidos títulos para 2.810 cultivares. Segundo
informações no site, que estão atualizadas, a última modificação data de
novembro de 2017 e para acessar a lista completa de quem solicitou os
pedidos clique aqui.
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL segue em tramitação
ordinária. No dia 5 deste mês, estava marcada votação do parecer do
relator do deputado federal Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT), mas a
pauta dividiu a bancada ruralista e o relatório não foi votado.
Entenda:
Cultivar é o nome dado a uma nova variedade de planta, ou seja, são
espécies de plantas que foram modificadas devido a alteração ou
introdução feita pelo homem, desenvolvida do cruzamento entre duas
espécies puras e diferentes. Elas apresentam características específicas
de outras variedades da mesma espécie de planta por sua homogeneidade,
estabilidade e novidade, logo, não é encontrada no meio ambiente.
As novas espécies desenvolvidas em território nacional e
caracterizadas como novas cultivares são cadastradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pelos criadores para
conferir proteção aos direitos de propriedade intelectual. O prazo de
proteção de um cultivar vigora a partir da data de concessão do
Certificado Provisório de Proteção, que dura 15 anos, com exceção das
videiras, árvores frutíferas, árvores florestais e árvores ornamentais.
Após esse prazo, a cultivar cai em domínio público e seu uso passa a ser
livre de pagamentos de royalties.
De acordo com o projeto, a comercialização do produto que for obtido
na colheita dependerá da autorização do detentor da cultivar. Assim, a
proposta irá limitar os agricultores familiares de produzir, armazenar,
distribuir, comercializar e trocar as suas sementes.
Edição: Vanessa Martina Silva
Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2017/12/11/projeto-de-lei-quer-proibir-agricultores-de-produzir-distribuir-e-armazenar-sementes/index.html
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