Em meio à insustentável crise política após ter seu nome envolvido em delações premiadas que denunciavam a prática de corrupção e compra do silêncio de Eduardo Cunha, o presidente Michel Temer já
é visto por muitos como carta fora do baralho, sendo que partidos da
situação e da oposição discutem abertamente o futuro da Presidência do
país, se será via eleição indireta – ou seja, o sucessor seria indicado
pelo Congresso Nacional – ou então via eleição direta, com voto popular.
Ao Justificando, a Doutora em Direito e colunista Maíra Zapater explica que o cenário jurídico atual sinaliza para eleições indiretas:”
A previsão constitucional é para eleições indiretas. A interpretação do
artigo 224 do Código Eleitoral [que trata da eleição indireta] é
bastante discutível. Pode haver emenda alterando o artigo 81 da CF, para
que passe a prever eleições diretas, mas o risco é que essa emenda pode
alterar tempo de mandato, quem pode se candidatar, se precisa de
filiação partidária ou não etc” .
Para o Procurador do Estado de São Paulo e colunista do Justificando Márcio Sotelo Felippe, “o golpe
que impediu a presidenta eleita por 54 milhões de brasileiros pode e
deve ser abortado agora devolvendo a esses 54 milhões e aos outros
milhões de brasileiros a chance de restaurar a Constituição. Portanto,
emendá-la para eleições diretas é dar eficácia ao princípio
constitucional da soberania do povo e resgatar a dignidade da República.
Não se interpreta a Constituição em tiras”.
Muitos
juristas apontaram que a figura das diretas já não tem previsão
constitucional, mas o Professor de Criminologia da Universidade Federal
do Rio de Janeiro, Salo de Carvalho, manifestou-se nas redes sociais que o escrutínio popular representa o que há de mais legítimo numa democracia. “Neste
momento, postular legitimidade não significa ruptura com a forma
(legal). Até porque uma emenda constitucional resolveria o problema
burocrático-formal. Lógico que forma é garantia, inclusive para os
procedimentos democráticos. Mas inexiste expressão maior de garantia de
legitimidade democrática numa República do que eleições diretas”, afirmou em suas redes sociais.
O Professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Salah H. Khaled Jr. também
se manifestou nas redes sociais pelas eleições diretas como forma de
superação da crise instalado pelo impeachment de Dilma baseado em provas
e teses contestáveis .“Não vejo outra saída para a reconciliação do país que Diretas Já,
mesmo que essa não seja a resposta constitucional para o impasse que
aparentemente se apresenta. A aventura iniciada com o impeachment
irregular de Dilma está cobrando um preço alto demais, para todos.” afirma. Para ele, as instituições estão sendo submetidas a inacreditáveis níveis de desgaste, “o
que continuará reforçando uma subjetividade fascista seduzida pela
hipótese de implantação de um regime de exceção. Por mais que isso
possa representar uma possibilidade remota, a sedução por essa
alternativa corrói cada vez mais a consciência de cidadania e
solidariedade necessária para um projeto de nação minimamente viável”.
O Professor de Filosofia de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Sílvio Almeida, afirma que só eleições presidenciais não serão suficientes – “Eleições
diretas é uma reivindicação que só faz sentido se abranger Executivo e
Legislativo. Manter o Congresso atual depois de eleições para um novo
Executivo seria o mesmo que recolocar o refém no cativeiro depois de ter
sido libertado”, afirmou em suas redes sociais.
Entretanto, para o Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pedro Estevam Serrano, a saída constitucional para a questão seriam as eleições indiretas, uma vez que a mudança das regras revelaria casuísmo. “Que
me perdoem os companheiros de esquerda, mas querer convocar eleições
direitas seria um descumprimento as abertas da Constituição. Uma PEC que
alterasse, neste aspecto, a CF, seria inconstitucional pelo evidente
casuísmo e desvio de poder”.
Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/05/18/juristas-defendem-necessidade-de-eleicoes-diretas-para-superar-caos-politico-e-juridico/
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