'no ano passado, já foi concedido um aumento substancial às custas do Tribunal. Agora é pedido outro aumento. Isso faz parte de uma arquitetura institucional de transferir para o andar de baixo o custo da crise'
O deputado Renato Roseno (Psol) criticou,
nesta terça-feira (11), o projeto de lei nº 100/16, oriundo da mensagem
nº 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que aumenta o valor
das custas judiciais.
Para Roseno, o proposto reajuste vai impactar no custo dos processos,
tornando o acesso á justiça mais difícil, principalmente para os mais
pobres.
Segundo o parlamentar, a aprovação do aumento faria com que uma causa
de pensão alimentar de R$ 24 mil anuais, cerca de dois salários mínimos
ao mês, custaria aproximadamente R$ 1.600 ao autor da ação.
“Vale ressaltar que, no ano passado, já foi concedido um aumento
substancial às custas do Tribunal. Agora é pedido outro aumento. Isso
faz parte de uma arquitetura institucional de transferir para o andar de
baixo o custo da crise”, afirmou o deputado.
O deputado fez um apelo para que o requerimento com pedido de
urgência para o projeto não seja aprovado. Roseno quer que a matéria
seja amplamente debatida com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Ministério Público e Defensoria Pública, antes de ser posta em votação.
PEC 241
O deputado também avaliou o impacto da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 241, que limita os gastos públicos nos próximos
20 anos, aprovada na segunda-feira (10), em primeira votação na Câmara
Federal.
Segundo Roseno, enquanto 10 mil famílias do País, entre banqueiros e
rentistas, ficam com 42% do orçamento da União – o que equivale a cerca
de R$ 1 trilhão - as pessoas mais pobres são chamadas a pagar a conta da
crise.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os
investimentos em saúde pelo Governo Federal serão cortados em R$ 757
bilhões nos próximos 20 anos se a PEC for aprovada.
Disponível em: http://cearanews7.com/noticia/roseno-critica-projeto-que-aumenta-custas-judiciais-e-pede-debate-com-oab-mp-e-defensoria
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