Embora a Proposta de Emenda à Constituição 55 tenha sido considerada inconstitucional pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado e também pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal,
quando ainda tramitava como PEC 241 na Câmara dos Deputados, o projeto
segue avançando. A PEC foi aprovada na tarde desta quarta-feira (09) na
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no Senado Federal, com 19
votos favoráveis e 5 votos contrários.
A PEC cria um teto para o orçamento público pelos próximos 20 anos, incluindo investimentos em saúde e educação. Os gastos públicos serão limitados pela inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, acabando com o ganho real nos investimentos das áreas. O motivo alegado para o projeto é a crise econômica e o desequilíbrio fiscal do país. O projeto, contudo, não prevê limites para todas as áreas, como gastos com eleições ou pagamento de juros da dívida pública.
A PEC cria um teto para o orçamento público pelos próximos 20 anos, incluindo investimentos em saúde e educação. Os gastos públicos serão limitados pela inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, acabando com o ganho real nos investimentos das áreas. O motivo alegado para o projeto é a crise econômica e o desequilíbrio fiscal do país. O projeto, contudo, não prevê limites para todas as áreas, como gastos com eleições ou pagamento de juros da dívida pública.
Além disso, o governo Temer vem demonstrando negligência no uso do dinheiro, como a troca de softwares livres por programas da Microsoft e o uso impróprio de aviões da Força Aérea Brasileira por ministros. Os gastos de cartões corporativos nos últimos quatro meses, por exemplo, superam o de todo o primeiro semestre do ano. O PSOL sempre se posicionou contrário à proposta:
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