Avançam na Câmara dos Deputados, sob o comando do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o forte empenho da bancada do governo de Michel Temer, propostas que visam à economia de dinheiro para pagar juros da dívida pública. No início da madrugada desta quarta-feira (10), depois de longas horas de discussão, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Como contrapartida, as unidades da federação terão que cumprir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de investimentos em serviços públicos.
Com o encaminhamento contrário da bancada do PSOL, a proposta foi aprovada por 282 votos a 140. Faltam ainda ser votados os destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Após concluída a votação na Câmara, o projeto será encaminhado para discussão e para votação no Senado Federal.
Conforme o texto aprovado, o novo prazo total para pagamento da dívida dos estados e do DF com a União será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.
Dentre os acordos firmados está o que retira do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
Para os deputados críticos do projeto, incluindo os da bancada do PSOL, embora a expressa restrição de concessão de reajuste ao funcionalismo tenha sido retirada do texto, esse limite imposto implicará em dificuldades de promover despesas acima desse índice inflacionário, inclusive a concessão de reajustes, além de dificultar a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. O próprio governo argumenta que não será possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.
Para os deputados do PSOL, a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e na limitação de gastos sociais, reduzindo drasticamente investimentos em saúde e educação. Na sessão de ontem (09), o PSOL se empenhou para retirar a proposta da pauta e impedir que, mais uma vez, a conta de uma crise política e econômica fique para os trabalhadores brasileiros.
Ao criticar o projeto, o Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a política prevista nessa proposta faz parte de uma concepção do Estado brasileiro, na qual os favoráveis ao PLP 257 defendem o Estado mínimo com o sucateamento dos serviços públicos, atingindo os trabalhadores do setor. Chico afirmou que o novo texto, apresentado na segunda-feira (08/08), mantém vários aspectos nocivos do projeto.
Ele lembrou, também, que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional ainda pelo governo de Dilma Rousseff e que o governo Temer se empenhou para deixa-lo ainda pior e mais nocivo. “O que o governo Michel Temer fez foi piorá-lo. Esse também é um governo privatizando, que tem aquela concepção, que esse projeto implementa, do Estado mínimo. E quem é atingido aqui por esse 257, e não me parece que a lipoaspiração que o deputado relator Espiridião Amin fez resolva esse problema, é o servidor público de ponta”, disse Alencar.
Os destaques apresentados serão analisados em nova sessão da Câmara, prevista para esta quarta-feira. A bancada do PSOL apresentou destaque para que seja excluído do PLP o Artigo 4º, que limita os gastos sociais à despesa do ano anterior, com correção pela inflação.
Disponível em: http://www.psol50.org.br/blog/2016/08/10/camara-aprova-projeto-que-alonga-divida-dos-estados-e-prejudica-o-servico-publico-psol-votou-contra/
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