Não. Não é verdade que o WhatsApp foi derrubado pelo Marco Civil da Internet. Muito pelo contrário: o bloqueio do aplicativo viola o Marco Civil, porque não respeita o princípio da "neutralidade da rede", que é um dos principais fundamentos da lei. "Neutralidade da rede" significa que o uso que as pessoas fazem da internet não pode ser segmentado por função ou aplicativo. Sem o Marco Civil, as empresas de telecomunicação poderiam (e é o que elas querem!) oferecer pacotes diferenciados, como acontece com a TV a cabo. Então, por exemplo, você poderia assinar o pacote básico com direito a navegar pela rede, usar o Google e alguns outros sites, mas deveria pagar à parte para usar o WhatsApp e o Skype (porque eles prejudicam o negócio das empresas de telefonia), a Netflix (porque ela prejudica o negócio da TV a cabo), etc.
O Marco Civil proíbe isso: você paga pelo acesso à rede e o que você fizer na rede (navegar, usar as redes sociais, assistir a filmes, usar aplicativos de mensagens ou ligações) não é da conta das fornecedoras do serviço. O tráfego é livre e não pode ser segmentado e nem tratado de forma diferenciada! (É por isso que houve uma campanha tão forte contra o Marco Civil, que ainda continua: ele prejudicou os interesses das grandes empresas de telecomunicações!).
Por isso mesmo, o Marco Civil não permite que um determinado app seja bloqueado para todos os usuários, uma medida autoritária que não deveria mais acontecer!
A situação que envolve a suspensão do WhatsApp é complexa e envolve também outras dimensões. Nenhuma empresa, por mais global que seja, pode se colocar acima das leis de um país onde atua.
O problema é que a punição escolhida pelo juiz foi inadequada e violou essa lei. Outras punições (por exemplo, econômicas) poderiam ter sido aplicadas — à empresa, não aos usuários! Em momento algum o artigo 12 do Marco Civil lista entre as sanções ao descumprimento de ordens judiciais de requisição de dados a retirada do app do ar.
Ainda tem dúvidas?
- Leia a lei na íntegra: http://bit.ly/24jJaQ8
- Leia as reportagens: http://glo.bo/1rerPGx ehttp://glo.bo/1pX8etq
Disponível em: https://www.facebook.com/MarceloFreixoPsol/photos/a.397084743665121.99337.128416167198648/1169962429710678/?type=3&theater
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