A Associação Maringaense de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (AMLGBT) apresentou a Câmara de Vereadores de Maringá, na último quarta-feira (3), Projeto de Lei que estabelece penalidades aos estabelecimentos e órgãos públicos de Maringá que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Essa Lei já existe em cerca de 80 municípios brasileiros e está em vias de ser aprovado em quase 30 municípios do Paraná. A provação seria uma alternativa enquanto não temos a homofobia caracterizada como crime em nível nacional.
Entende-se por discriminação a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, tais como: constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição ou cobrança extra para ingresso ou permanência em locais como teatros, estádios, cinemas; preterimento ou cobrança diferenciada em hotéis, motéis e afins; dificultar o alugeul de imóveis; preterimento em entrevista ou exames para ingresso em emprego; adoção de atos de coação, ameaça ou violência.
A partir da aprovação da Lei, qualquer cidadão ou cidadã que se sentir discriminado poderá comunicar às autoridades competentes a infração.
Disponível em: http://www.maringay.com.br/amlgbt-sugere-projeto-de-lei-que-criminaliza-homofobia-em-maringa/
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