A bancada do PSOL na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um
Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a
votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de
Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para
começar às 19h.
Entre outros pontos, o mandado questiona:
1 – A falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há qualquer exposição de motivos para a intervenção);
2 – A ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de
Defesa Nacional (já que o decreto foi assinado na última sexta e os
Conselhos foram convocados nesta segunda);
3 – O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da
República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal,
já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e
ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância,
como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da
República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros
deste inciso a que tinha direito.
O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente
(SP). “A intervenção federal, com cunho militar, tem motivação política e
eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para
aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das
investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer”,
afirma.
Para o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, “o decreto, além de
demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na
Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida e o Congresso Nacional
vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma
justificativa formal. É uma vergonha. Acionar o STF era o mínimo que
deveríamos fazer”.
O PSOL avalia entrar, ainda, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o decreto.
Disponível em: http://www.psol50.org.br/psol-entra-com-mandado-de-seguranca-para-suspender-votacao-da-intervencao-no-rio/
Nenhum comentário:
Postar um comentário