Comunidade LGBT cobra do governo local: "Rollemberg, pra quem você governa? Se for por todos, regulamente a Lei nº 2.615".
Uma das bandeiras da comunidade LGBT de Brasília, a regulamentação da lei que estabelece punições a pessoas, estabelecimentos ou órgãos públicos do DF que cometerem ou se mostrarem coniventes com a prática de discriminação em decorrência da orientação sexual deve se tornar realidade. Dezesseis anos após a aprovação da norma, de coautoria do então deputado distrital Rodrigo Rollemberg, ao lado de Maria José Maninha (PSol), o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o governo. Na ação, apresentada ontem, o órgão ressalta a protelação do Executivo local ao longo de quase duas décadas (leia Memória) e pede à Justiça a imposição de multa de R$ 500 mil — o valor seria aplicado em campanhas de conscientização relativas ao tema.
À
época, o prazo para a regulamentação da proposta aprovada em 2000 era de
60 dias. Ainda assim, o ato ocorreu apenas em 2013, durante a gestão de
Agnelo Queiroz (PT). A pressão da bancada evangélica, entretanto, o fez
recuar. O ex-governador, então, revogou a medida, sob a justificativa
de que a publicação decorreu de um “erro de tramitação do gabinete”. A
ação teve consequências a curto e longo prazos. Em 2016, a Casa Civil
informou ao MPDFT que não aplicaria as sanções administrativas previstas
na lei, ressaltando a inexistência das adequações.
Para
evitar a recorrência da situação, o Ministério Público pede, na ação,
que se estabeleça uma rotina de aplicação da lei até a edição do decreto
regulamentador. O órgão solicita, ainda, que seja aplicada multa de R$
100 mil ao Distrito Federal, para cada caso que não receber decisão em
até dois anos.
Em 16 anos, a pressão da
população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
intersexuais cresceu. Com o lema “Rollemberg, pra quem você governa? Se
for por todos, regulamente a Lei nº 2.615”, a comunidade promoveu a 19ª
Parada do Orgulho LGBT, em 2016, na Esplanada dos Ministérios.
Organizador
do evento que reuniu cerca de 55 mil pessoas, Welton Trindade ressalta a
importância da inciativa do MPDFT e critica a protelação do Executivo
local. “Uma lei sem regulamentação é capenga. Existe a premissa de
punição, mas não há informação sobre o órgão responsável, procedimento a
ser adotado, entre outros itens. Estamos caminhando para 17 anos sem a
adequação. É um descaso político, humano e social. Reflexo disso é uma
pesquisa da associação de 2016, a qual aponta que 50% dos integrantes da
parada haviam sofrido descriminação nos dois últimos anos”, revela.
Disponível
em:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/01/20/interna_cidadesdf,566811/lei-que-puniria-homofobia-no-df-aguarda-regulamentacao-ha-17-anos.shtml
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