Casais gays podem ter assegurados direitos, como pensão e herança. Em decisão unânime, ministros do STF defenderam os direitos de gays.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, nesta
quinta-feira (5) a união estável entre casais do mesmo sexo como
entidade familiar. Na prática, as regras que valem para relações
estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Com a
mudança, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras
instâncias da Justiça e pela administração pública.
O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votação
pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequência da decisão
do STF por meio de uma lei. “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem
que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão
da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da
Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa
tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a
exercer”, afirmou Peluso.
Os ministros Ayres Britto (dir), relator das ações
sobre união homossexual, e Ricardo Lewandowski
durante julgamento no Supremo
sobre união homossexual, e Ricardo Lewandowski
durante julgamento no Supremo
(Foto: Dida Sampaio / Agência Estado)
De acordo com o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil
casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança,
comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença
médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde,
entre outros benefícios.
Em mais de dez horas de sessão, os ministros se revezaram na defesa do
direito dos homossexuais à igualdade no tratamento dado pelo estado aos
seus relacionamentos afetivos. O julgamento foi iniciado nesta
quarta-feira (4) para analisar duas ações sobre o tema propostas pela
Procuradoria-Geral da República e pelo governo do estado do Rio de
Janeiro.
Em seu voto, o ministro Ayres Britto, relator do caso, foi além dos
pedidos feitos nas ações que pretendiam reconhecer a união estável
homoafetiva. Baseada nesse voto, a decisão do Supremo sobre o
reconhecimento da relação entre pessoas do mesmo sexo pode viabilizar
inclusive o casamento civil entre gays, que é direito garantido a casais
em união estável.
A diferença é que a união estável acontece sem formalidades, de forma
natural, a partir da convivência do casal, e o casamento civil é um
contrato jurídico formal estabelecido entre suas pessoas.
A lei, que estabelece normas para as uniões estáveis entre homens e
mulheres, destaca entre os direitos e deveres do casal o respeito e a
consideração mútuos, além da assistência moral e material recíproca.
Efeitos da decisão
A extensão dos efeitos da união estável aos casais gays, no entanto, não foi delimitada pelo tribunal. Durante o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski foi o único a fazer uma ressalva, ao afirmar que os direitos da união estável entre homem e mulher não devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. Um exemplo é o casamento civil.
“Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e
ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito,
pois dos fatos nasce o direito. Creio que se está diante de outra
unidade familiar distinta das que caracterizam uniões estáveis
heterossexuais”, disse Lewandowski.
“Não temos a capacidade de prever todas as relações concretas que
demandam a aplicabilidade da nossa decisão. Vamos deixar isso para o
caso a caso, nas instâncias comuns. A nossa decisão vale por si, sem
precisar de legislação ou de adendos. Mas isso não é um fechar de portas
para o Poder Legislativo, que é livre para dispor sobre tudo isso”,
afirmou o relator do caso, ministro Ayres Britto.
"Esse julgamento marcará a vida deste país e imprimirá novos rumos à
causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco
histórico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de
partida para outras conquistas", afirmou o ministro Celso de Mello.
Ministros do Supremo durante sessão sobre união
entre homossexuais
entre homossexuais
(Foto: Carlos Alberto /Imprensa STF)
Julgamento
No primeiro dia de sessão, nove advogados de entidades participaram do julgamento. Sete delas defenderam o reconhecimento da união estável entre gays e outras duas argumentaram contra a legitimação.
A sessão foi retomada, nesta quinta, com o voto do ministro Luiz Fux.
Para ele, não há razões que permitam impedir a união entre pessoas do
mesmo sexo. Ele argumentou que a união estável foi criada para
reconhecer “famílias espontâneas”, independente da necessidade de
aprovação por um juiz ou padre.
“Onde há sociedade há o direito. Se a sociedade evolui, o direito
evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equiparação, que fossem
reconhecidos à luz da comunhão que tem e acima de tudo porque querem
erigir um projeto de vida. A Suprema Corte concederá aos homoafetivos
mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade”, afirmou Fux.
“Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser
desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e legítimas são
plurais na sociedade e assim terão de ser entendidas como válidas. (...)
O direito existe para a vida não é a vida que existe para o direito.
Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal”,
afirmou a ministra Cármen Lúcia.
Preconceito
O repúdio ao preconceito e os argumentos de direito à igualdade, do princípio da dignidade humana e da garantia de liberdade fizeram parte das falas de todos os ministros do STF.
“O reconhecimento hoje pelo tribunal desses direitos responde a grupo
de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos
foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi
denegada e cuja liberdade foi oprimida. As sociedades se aperfeiçoam
através de inúmeros mecanismos e um deles é a atuação do Poder
Judiciário”, disse a ministra Ellen Gracie.
“Estamos aqui diante de uma situação de descompasso em que o Direito
não foi capaz de acompanhar as profundas mudanças sociais. Essas uniões
sempre existiram e sempre existirão. O que muda é a forma como as
sociedades as enxergam e vão enxergar em cada parte do mundo. Houve uma
significativa mudança de paradigmas nas últimas duas décadas”, ponderou
Joaquim Barbosa.
O ministro Gilmar Mendes ponderou, no entanto, que não caberia, neste
momento, delimitar os direitos que seriam consequências de reconhecer a
união estável entre pessoas do mesmo sexo. “As escolhas aqui são de fato
dramáticas, difíceis. Me limito a reconhecer a existência dessa união,
sem me pronunciar sobre outros desdobramentos”, afirmou.
Para Mendes, não reconhecer o direitos dos casais homossexuais estimula
a discriminação. “O limbo jurídico inequivocamente contribui para que
haja um quadro de maior discriminação, talvez contribua até mesmo para
as práticas violentas de que temos noticia. É dever do estado de
proteção e é dever da Corte Constitucional dar essa proteção se, de
alguma forma, ela não foi engendrada ou concedida pelo órgão
competente”, ponderou.
Duas ações
O plenário do STF concedeu, nesta quinta, pedidos feitos em duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo governo do estado do Rio de Janeiro.
A primeira, de caráter mais amplo, pediu o reconhecimento dos direitos
civis de pessoas do mesmo sexo. Na segunda, o governo do Rio queria que o
regime jurídico das uniões estáveis fosse aplicado aos casais
homossexuais, para que servidores do governo estadual tivessem
assegurados benefícios, como previdência e auxílio saúde.
O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento das ações. Ele se
declarou impedido de votar porque, quando era advogado-geral da União,
se manifestou publicamente sobre o tema.
Disponível em: http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/05/supremo-reconhece-uniao-estavel-de-homossexuais.html
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